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\"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$60.000,00.\"
\"Dispõe sobre o uso de bem público.\"
\"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para atender às exigências da Lei Municipal n° 663 de 24/07/1979.\"
\"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 75.000,00.\"
\"Dá a denominação de Rua Chica Rodrigues da Silva, à Rua II, da Vila Nossa Sra. de Lourdes.\"
\"Dispõe sobre revogação de contrato firmado com a Telestars Comercial LTDA.\"
\"Dá a denominação de Avenida José Patini à Avenida III, do Jardim Comendador Antonio Annunzziato.\"
\"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para atender a despesa de complementação dos 20% do Ensino do 1° Grau, do exercício de 1978.\"
\"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 402.500,00.\"
\"Dispõe sobre localização de ponto de táxi e dá outras providências.\"
\"Desapropria área destinada a depósito de lixo.\"
\"Declara de Utilidade pública, área destinada a depósito de lixo.\"
\"Revoga o Decreto n° 405 de 30/10/1978.\"
\"Dispõe sobre a cobrança de taxa, para retirada de entulho.\"
\"Dispõe sobre a observância do artigo 40 parágrafo único, da Lei n° 41 de 03/03/1950.\"
\"Regulamenta a cobrança de taxas de serviços prestados com a motoniveladora.\"
\"Dispõe sobre a incorporação de melhoramentos ao Estabelecimento de Ensino dominado \"EEPG (Agrupadas) Capitão João Urias da Silva.\"
\"Revoga o Decreto n° 421 de 30/04/1979.\"
\"Dispõe sobre o encerramento das atividades da Feira de Artesanato, que funciona nas dependências do Balneário Local.\"
\"Determina a interdição de parte do prédio da Escola de Primeiro Grau \"Cap. João Urias da Silva.\"
Dispõe sobre a aprovação do Benefício Eventual 2024
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